AREsp 2878196 - DECISAO

AREsp 2878196 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento, pois a questão objeto da controvérsia não foi examinada pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Publicidade Enganosa, Dever De Informação, Carência Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Publicidade Enganosa Dever De Informação Carência Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Configuração do dano moral coletivo (in re ipsa) em face de propaganda enganosa
  3. 3 Vinculação da publicidade ao contrato e dever de informação previsto no CDC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento, pois a questão objeto da controvérsia não foi examinada pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.