AREsp 2884694 - DECISAO

AREsp 2884694 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a responsabilização coletiva pela poluição, fixou limites temporal e territorial na Ação Civil Pública e concluiu que o recorrente não comprovou residência no período de 2002 a 2007 exigido para a reparação individual; a revisão desses fatos implicaria reexame do acervo fático, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel de Oliveira Lopes; Recorrido: SANEPAR; Recorrido: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel de Oliveira Lopes

Agravante

SANEPAR

Recorrido

Município de Colombo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 374, II e III do CPC
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a responsabilização coletiva pela poluição, fixou limites temporal e territorial na Ação Civil Pública e concluiu que o recorrente não comprovou residência no período de 2002 a 2007 exigido para a reparação individual; a revisão desses fatos implicaria reexame do acervo fático, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.