REsp 2200069 - ACORDAO

REsp 2200069 - ACORDAO

A supressão ilícita de vegetação nativa na Floresta Amazônica configura, por sua natureza e pela especial proteção constitucional do bioma (art. 225, § 4º CF), dano imaterial difuso presumido in re ipsa, cabendo ao réu o ônus de infirmar essa presunção; a extensão territorial isolada não é elemento suficiente para afastar a lesão extrapatrimonial, devendo a avaliação ser conjuntural e considerar ações cumulativas e sinérgicas de diversos agentes; todos os contribuintes causais são corresponsáveis, sendo o quantum indenizatório modulável conforme culpabilidade e demais critérios; por reconhecer o dever de indenizar, o processo deve retornar ao tribunal de origem para examinar pedido...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: ROBERTO GUILHERME CORDEIRO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Direito Ambiental) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Supressão De Vegetação Nativa, Bioma Amazônia (patrimônio Nacional), Responsabilidade Civil Ambiental, Reparação Integral, Ônus Da Prova (inversão/pro Natura), Quantificação Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Supressão De Vegetação Nativa Bioma Amazônia (patrimônio Nacional) Responsabilidade Civil Ambiental Reparação Integral Ônus Da Prova (inversão/pro Natura) +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ROBERTO GUILHERME CORDEIRO LACERDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Direito Ambiental) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de vegetação nativa na Floresta Amazônica sem autorização enseja indenização por danos morais coletivos
  2. 2 Se a constatação de dano imaterial ambiental pode ser feita in re ipsa e com inversão do ônus da prova
  3. 3 Se a extensão da área degradada, por si só, afasta a configuração do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

A supressão ilícita de vegetação nativa na Floresta Amazônica configura, por sua natureza e pela especial proteção constitucional do bioma (art. 225, § 4º CF), dano imaterial difuso presumido in re ipsa, cabendo ao réu o ônus de infirmar essa presunção; a extensão territorial isolada não é elemento suficiente para afastar a lesão extrapatrimonial, devendo a avaliação ser conjuntural e considerar ações cumulativas e sinérgicas de diversos agentes; todos os contribuintes causais são corresponsáveis, sendo o quantum indenizatório modulável conforme culpabilidade e demais critérios; por reconhecer o dever de indenizar, o processo deve retornar ao tribunal de origem para examinar pedido...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais ambientais.