REsp 2208807 - DECISAO

REsp 2208807 - DECISAO

Reconheceu-se que, comprovado o desmatamento significativo (256,80 ha) e a lesão ao meio ambiente, opera a presunção de dano moral coletivo em matéria ambiental (dano in re ipsa), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para quantificação do quantum indenizatório.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Desmatamento, Ação Civil Pública, Indenização, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Desmatamento Ação Civil Pública Indenização Responsabilidade Civil Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o desmatamento sem autorização caracteriza dano moral coletivo
  2. 2 Se o dano moral coletivo ambiental é presumido (in re ipsa) e dispensa prova de abalo da coletividade
  3. 3 Aplicação dos arts. 4º, inciso VII e 14, §1º da Lei n. 6.938/81

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, comprovado o desmatamento significativo (256,80 ha) e a lesão ao meio ambiente, opera a presunção de dano moral coletivo em matéria ambiental (dano in re ipsa), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para quantificação do quantum indenizatório.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização por dano moral coletivo
  • Publicar-se a decisão