REsp 1722658 - DECISAO

REsp 1722658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer, como questão jurídica, a possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ação civil pública, condicionando-a à demonstração dos requisitos legais; a análise sobre a existência concreta do dano e a valoração de eventual indenização envolve matéria fático-probatória que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, evitando-se reexame de provas e violação da Súmula n. 7 do STJ; o prequestionamento dos dispositivos legais ocorreu implicitamente.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Jurisprudência
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública
  2. 2 alcance e limites da atuação do STJ sem reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer, como questão jurídica, a possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ação civil pública, condicionando-a à demonstração dos requisitos legais; a análise sobre a existência concreta do dano e a valoração de eventual indenização envolve matéria fático-probatória que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, evitando-se reexame de provas e violação da Súmula n. 7 do STJ; o prequestionamento dos dispositivos legais ocorreu implicitamente.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.