REsp 2171983 - DECISAO

REsp 2171983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer e quantificar dano moral coletivo exigiria reexame de prova e da matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias que afastaram a fixação de indenização mínima por ausência de elementos probatórios suficientes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização Mínima, Tráfico De Drogas, Revisão De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Mínima Tráfico De Drogas Revisão De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no processo penal
  2. 2 Necessidade de prova específica para fixação de reparação mínima por dano moral coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer e quantificar dano moral coletivo exigiria reexame de prova e da matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias que afastaram a fixação de indenização mínima por ausência de elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.