REsp 2203760 - DECISAO

REsp 2203760 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ e nos parâmetros delineados em precedentes (notadamente REsp n. 2.200.069/MT e súmulas aplicáveis), a degradação causada pelo desmatamento de 49,19 ha presume lesão imaterial ao meio ambiente (dano moral coletivo), de modo que o recurso especial do Ministério Público deve ser provido para reconhecer tal dano e remeter ao tribunal de origem a fixação do quantum reparatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Dalci Cândido da Silva; Recorrido: Everson Roberto Cury; Recorrido: Maria Teodora Lourenço Cury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Propter Rem, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Solidária
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Propter Rem Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Solidária

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Dalci Cândido da Silva

Recorrido

Everson Roberto Cury

Recorrido

Maria Teodora Lourenço Cury

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral coletivo em razão de desmatamento de 49,19 hectares
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais e legitimidade passiva de antigos e atuais proprietários
  3. 3 possibilidade de cumulação ou alternatividade de indenização pecuniária e obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e nos parâmetros delineados em precedentes (notadamente REsp n. 2.200.069/MT e súmulas aplicáveis), a degradação causada pelo desmatamento de 49,19 ha presume lesão imaterial ao meio ambiente (dano moral coletivo), de modo que o recurso especial do Ministério Público deve ser provido para reconhecer tal dano e remeter ao tribunal de origem a fixação do quantum reparatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum devido a título de dano moral coletivo