REsp 2166420 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência da Corte, uma vez que, apesar do pedido expresso, não houve instrução probatória específica capaz de demonstrar a extensão do dano moral coletivo e garantir o contraditório e a ampla defesa, requisitos cumulativos para a fixação do quantum nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ADRIEL DA SILVA; Recorrido: BRUNO FERREIRA DE SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefónica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefónica Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADRIEL DA SILVA

Recorrido

BRUNO FERREIRA DE SOUZA MATOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de dano moral coletivo e requisitos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 necessidade de instrução probatória específica para dano moral coletivo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência da Corte, uma vez que, apesar do pedido expresso, não houve instrução probatória específica capaz de demonstrar a extensão do dano moral coletivo e garantir o contraditório e a ampla defesa, requisitos cumulativos para a fixação do quantum nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.