AREsp 2703036 - DECISAO

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Diante da prova de significativo gravame ambiental (construção irregular de barragem em APP, rompimento e danos ecológicos comprovados nos autos e no Inquérito Civil), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o dano moral coletivo em matéria ambiental é presumido in re ipsa, afastando a exigência de demonstração de perturbação subjetiva da coletividade; assim conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à indenização por dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da verba indenizatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à indenização por dano moral coletivo
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Licença Ambiental, Reparação Ambiental, Presunção Do Dano Moral Coletivo, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj
Ambiental Processo Civil Administrativo Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Licença Ambiental Reparação Ambiental Presunção Do Dano Moral Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 Presunção do dano moral coletivo quando há significativo gravame ao meio ambiente
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de perturbação específica da coletividade

Ratio Decidendi

Diante da prova de significativo gravame ambiental (construção irregular de barragem em APP, rompimento e danos ecológicos comprovados nos autos e no Inquérito Civil), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o dano moral coletivo em matéria ambiental é presumido in re ipsa, afastando a exigência de demonstração de perturbação subjetiva da coletividade; assim conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à indenização por dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da verba indenizatória.

Court Disposition

Agrav o interno provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à indenização por dano moral coletivo

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau no que concerne à indenização por dano moral coletivo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, proceda à quantificação da indenização respectiva