REsp 2213412 - DECISAO

REsp 2213412 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ e nos parâmetros estabelecidos para o reconhecimento de dano moral coletivo (caráter in re ipsa da lesão ambiental e presunção de dano diante da degradação), afastou-se a fundamentação do acórdão estadual que indeferiu a indenização por considerar a área de pequena expressividade e a possibilidade de regularização; reconheceu-se, assim, a ocorrência de dano moral coletivo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum reparatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Sidnei Andre Frison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida ocorrência de dano moral coletivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para fixação do quantum.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Plano De Recuperação De Áreas Degradadas (prad), Responsabilidade Objetiva, Regularização Ambiental, Obrigação De Fazer
Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Plano De Recuperação De Áreas Degradadas (prad) Responsabilidade Objetiva Regularização Ambiental Obrigação De Fazer

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Sidnei Andre Frison

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dependência da exigência do PRAD à conclusão do processo administrativo de regularização ambiental pela SEMA
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo em razão de degradação ambiental (desmatamento)
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade por danos ambientais

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e nos parâmetros estabelecidos para o reconhecimento de dano moral coletivo (caráter in re ipsa da lesão ambiental e presunção de dano diante da degradação), afastou-se a fundamentação do acórdão estadual que indeferiu a indenização por considerar a área de pequena expressividade e a possibilidade de regularização; reconheceu-se, assim, a ocorrência de dano moral coletivo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum reparatório.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida ocorrência de dano moral coletivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para fixação do quantum.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
  • Reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo em razão da degradação ambiental constatada.