AREsp 2424773 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido por concluir que, diante da degradação em área integrante do bioma Mata Atlântica (patrimônio nacional), os danos morais coletivos e os danos intercorrentes devem ser reconhecidos de forma objetiva, presumida in re ipsa, não exigindo demonstração de sofrimento coletivo, e que o réu deve comprovar a inexistência do dano, devendo os montantes ser quantificados em liquidação observando proporcionalidade, extensão do dano, capacidade econômica da devedora e função pedagógica da sanção.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano Ambiental Intercorrente, Ação Civil Pública, Ônus Probatório (súmula 618/stj), Reparação Integral
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Dano Ambiental Intercorrente Ação Civil Pública Ônus Probatório (súmula 618/stj) Reparação Integral

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos extrapatrimoniais coletivos em sede ambiental exige prova subjetiva de sofrimento ou deve ser objetivamente aferida in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de dano imaterial em biomas qualificados como patrimônio nacional (art. 225, §4º, CF)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em matéria ambiental (Súmula 618/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por concluir que, diante da degradação em área integrante do bioma Mata Atlântica (patrimônio nacional), os danos morais coletivos e os danos intercorrentes devem ser reconhecidos de forma objetiva, presumida in re ipsa, não exigindo demonstração de sofrimento coletivo, e que o réu deve comprovar a inexistência do dano, devendo os montantes ser quantificados em liquidação observando proporcionalidade, extensão do dano, capacidade econômica da devedora e função pedagógica da sanção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da existência de danos morais coletivos e de danos intercorrentes decorrentes da degradação ambiental constatada