AREsp 2926751 - DECISAO

AREsp 2926751 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos necessários para a fixação de indenização por dano moral coletivo na sentença penal (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica garantindo contraditório e ampla defesa), razão pela qual não se acolhe a pretensão do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização Na Sentença Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Requisitos Para Reparação Por Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Na Sentença Penal Contraditório E Ampla Defesa Requisitos Para Reparação Por Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas autoriza a fixação de indenização por dano moral coletivo sem instrução específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP à fixação de indenização por danos morais coletivos
  3. 3 Quais os requisitos processuais para a condenação por dano moral coletivo na sentença penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos necessários para a fixação de indenização por dano moral coletivo na sentença penal (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica garantindo contraditório e ampla defesa), razão pela qual não se acolhe a pretensão do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.