REsp 2093506 - DECISAO

REsp 2093506 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque não consta na inicial acusatória indicação do valor ou parâmetros para a indenização por danos morais coletivos, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; além disso, não houve prova processual suficiente a demonstrar concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva decorrente do delito de tráfico de drogas, exigindo-se instrução específica e demonstração da razoabilidade do valor fixado.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: réus/apelados; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Indenização, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 387, IV, CPP, Pedido Na Denúncia, Prova E Instrução Específica
Penal Processo Penal Direito Civil (indenização) Dano Moral Coletivo Indenização Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 387, Iv, CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

réus/apelados

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em crime com vítima indeterminada (tráfico de drogas)
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação de valor na inicial acusatória para arbitramento de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Necessidade de instrução específica e demonstração do abalo à esfera moral coletiva para reparação por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque não consta na inicial acusatória indicação do valor ou parâmetros para a indenização por danos morais coletivos, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; além disso, não houve prova processual suficiente a demonstrar concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva decorrente do delito de tráfico de drogas, exigindo-se instrução específica e demonstração da razoabilidade do valor fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.