AREsp 2917697 - DECISAO

AREsp 2917697 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada e à luz da Súmula 403/STJ e das teses suscitadas, as questões relativas à cumulação de danos individuais homogêneos com danos morais coletivos e demais argumentos trazidos nos embargos de declaração; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial da Defensoria Pública para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor - IDEC; Réu: Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S. A. (Via Quatro); Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Interno) Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dando-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente, à luz da Súmula 403/STJ, sobre as questões suscitadas;...
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano Moral Individual Homogêneo, Direito À Imagem, Dados Biométricos, Consentimento, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Serviço Público, Condenação Genérica E Liquidação Individual
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Direitos Da Personalidade Dano Moral Coletivo Dano Moral Individual Homogêneo Direito À Imagem +6 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor - IDEC

Autor

Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S. A. (Via Quatro)

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Interno) Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se a captação e tratamento de imagens e dados biométricos sem consentimento violam o direito de imagem e normas do CDC
  2. 2 se é admissível a cumulação de danos individuais homogêneos com danos morais coletivos na ação coletiva
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada e à luz da Súmula 403/STJ e das teses suscitadas, as questões relativas à cumulação de danos individuais homogêneos com danos morais coletivos e demais argumentos trazidos nos embargos de declaração; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial da Defensoria Pública para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dando-lhe provimento apenas para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente, à luz da Súmula 403/STJ, sobre as questões suscitadas;...

Orders

  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as questões omissas, à luz da Súmula 403/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.