REsp 2169633 - DECISAO

REsp 2169633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que, diante da comprovação do dano ambiental e da jurisprudência dominante desta Corte, o dano moral coletivo tem natureza presumida em matéria ambiental; o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Em Face De Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região, Originado De Ação Civil Pública
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Ação Civil Pública, Reparação Integral, Súmula 568 Do STJ, Ônus Da Prova Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Administração Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Ambiental Objetiva Ação Civil Pública Reparação Integral Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Em Face De Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região, Originado De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de dano ambiental comprovada autoriza a presunção de dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 Se a responsabilidade do ente público (Município) implica obrigação de compensação pecuniária por dano moral coletivo independentemente do consentimento ministerial (TAC)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 3º, IV, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/85 e do art. 3º da Lei n. 7.347/85

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que, diante da comprovação do dano ambiental e da jurisprudência dominante desta Corte, o dano moral coletivo tem natureza presumida em matéria ambiental; o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o dano moral coletivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reconheço a existência do dano moral coletivo e restabeleço a sentença de primeira instância neste ponto