AREsp 2953078 - DECISAO

AREsp 2953078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos para a fixação de reparação pecuniária por dano moral coletivo (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica), sendo imprescindível instrução probatória específica para demonstrar a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação por dano moral coletivo na sentença penal
  2. 2 Necessidade de instrução processual específica para quantificação do dano moral coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP a danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos para a fixação de reparação pecuniária por dano moral coletivo (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica), sendo imprescindível instrução probatória específica para demonstrar a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.