REsp 2062059 - DECISAO

REsp 2062059 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos requisitos necessários à fixação de danos morais coletivos (pedido expresso e indicação de valor) e porque o acórdão de origem afastou a indenização por não haver dilação probatória que demonstrasse a extensão do dano à coletividade, tornando inviável o provimento pretendido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Fixação De Indenização, Prequestionamento, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Fixação De Indenização Prequestionamento Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais coletivos pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de instrução probatória específica para a fixação de danos morais coletivos
  3. 3 Requisitos do art. 387, IV, do CPP (pedido expresso e indicação de valor)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos requisitos necessários à fixação de danos morais coletivos (pedido expresso e indicação de valor) e porque o acórdão de origem afastou a indenização por não haver dilação probatória que demonstrasse a extensão do dano à coletividade, tornando inviável o provimento pretendido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.