REsp 2205936 - DECISAO

REsp 2205936 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários à fixação de indenização por dano moral coletivo (pedido expresso, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica), conforme jurisprudência desta Corte que exige demonstração da relevância do dano à sociedade e da razoabilidade do valor.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Art. 387, IV, Do CPP, Fixação De Indenização, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Art. 387, Iv, Do CPP Fixação De Indenização Instrução Probatória

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em sentença penal condenatória
  2. 2 Requisitos para fixação de valor mínimo por danos morais coletivos
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários à fixação de indenização por dano moral coletivo (pedido expresso, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica), conforme jurisprudência desta Corte que exige demonstração da relevância do dano à sociedade e da razoabilidade do valor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.