REsp 2153794 - DECISAO

REsp 2153794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos para fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica), de modo que não se pode condenar o réu por dano moral coletivo sem instrução probatória adequada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização Na Sentença Penal, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Na Sentença Penal Tráfico De Drogas Instrução Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais coletivos em sentença penal
  2. 2 Requisitos para fixação de valor mínimo a título de reparação (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória específica para configuração de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos para fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica), de modo que não se pode condenar o réu por dano moral coletivo sem instrução probatória adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.