REsp 2167577 - DECISAO

REsp 2167577 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido está em confronto com a orientação dominante do STJ segundo a qual o dano moral coletivo ambiental se constata in re ipsa, de modo que a instalação irregular de rede elétrica em Unidade de Conservação, que favorece ocupações e intervenções irregulares, impõe a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ambientais; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: AMPLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Quantum Indenizatório
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Ambiental, In Re Ipsa, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Ambiental In Re Ipsa Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AMPLA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Quantum Indenizatório

Legal Issues

  1. 1 Se a instalação irregular de rede elétrica por concessionária em Unidade de Conservação configura dano moral coletivo ambiental
  2. 2 Se o dano moral coletivo ambiental deve ser aferido objetivamente in re ipsa, prescindindo de prova de sofrimento subjetivo da coletividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à condenação em honorários advocatícios na ação civil pública

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido está em confronto com a orientação dominante do STJ segundo a qual o dano moral coletivo ambiental se constata in re ipsa, de modo que a instalação irregular de rede elétrica em Unidade de Conservação, que favorece ocupações e intervenções irregulares, impõe a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ambientais; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Condenar a AMPLA ao pagamento de indenização por danos morais ambientais (retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum)
  • Determinar publicação e intimação das partes