AREsp 2881769 - DECISAO

AREsp 2881769 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em provas produzidas (fotografias e autos de infração do PROCON), comprovou a oferta de produtos com prazo de validade expirado, o que autoriza a condenação à obrigação de não fazer, multa cominatória e indenização por danos morais coletivos; a revisão dessa valoração fático-probatória pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Obrigação De Não Fazer, Prazo De Validade De Produtos, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Constitucional (recursos Extraordinários E Especiais) Dano Moral Coletivo Obrigação De Não Fazer Prazo De Validade De Produtos Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de danos morais coletivos pela oferta de produtos com prazo de validade expirado
  3. 3 Possibilidade de imposição de obrigação de não fazer e multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em provas produzidas (fotografias e autos de infração do PROCON), comprovou a oferta de produtos com prazo de validade expirado, o que autoriza a condenação à obrigação de não fazer, multa cominatória e indenização por danos morais coletivos; a revisão dessa valoração fático-probatória pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.