AREsp 2207106 - DECISAO

AREsp 2207106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais coletivos, por entender que as duas situações documentadas de atraso (uma de 23 minutos e outra sem especificação) não extrapolam os limites da tolerabilidade nem demonstram o aspecto transindividual necessário ao dano moral coletivo; afastou-se a alegada omissão por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais; declarou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais coletivos.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Legitimidade Do Ministério Público, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Tempo De Espera Em Fila Bancária, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Coletivo Legitimidade Do Ministério Público Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Tempo De Espera Em Fila Bancária +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e prequestionamento (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ilegitimidade do Ministério Público para atuar em ação civil pública de consumidores
  3. 3 configuração de dano moral coletivo em razão de espera em fila bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais coletivos, por entender que as duas situações documentadas de atraso (uma de 23 minutos e outra sem especificação) não extrapolam os limites da tolerabilidade nem demonstram o aspecto transindividual necessário ao dano moral coletivo; afastou-se a alegada omissão por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais; declarou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais coletivos.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais coletivos.
  • Publique-se.