AREsp 2948457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao julgar o mérito, o Tribunal decidiu que, embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso e indicado genericamente o valor pretendido, a fixação de indenização mínima por danos morais coletivos exige fundamentação do montante baseada em elementos fáticos dos autos e a realização de instrução probatória específica; ausentes tais pressupostos, mantém-se o acórdão que indeferiu a reparação, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Condenado: André; Recorrido / Condenado: Weslleson; Recorrido / Condenado: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Indenização, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP, In Re Ipsa, Instrução Probatória Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Indenização Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP In Re Ipsa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente / Agravante

André

Recorrido / Condenado

Weslleson

Recorrido / Condenado

Guilherme

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de indenização mínima por danos morais coletivos em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se o dano moral coletivo é presumido (in re ipsa) ou exige produção de prova específica
  3. 3 Requisitos para a liquidação parcial do dano na sentença criminal nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao julgar o mérito, o Tribunal decidiu que, embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso e indicado genericamente o valor pretendido, a fixação de indenização mínima por danos morais coletivos exige fundamentação do montante baseada em elementos fáticos dos autos e a realização de instrução probatória específica; ausentes tais pressupostos, mantém-se o acórdão que indeferiu a reparação, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.