REsp 2195929 - DECISAO

REsp 2195929 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários à fixação de valor mínimo por dano moral coletivo (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica que assegure o contraditório e a ampla defesa), de modo que não se pode condenar automaticamente o acusado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Fixação De Indenização Na Sentença, Art. 387, IV, CPP, Instrução Probatória Específica
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Fixação De Indenização Na Sentença Art. 387, Iv, CPP Instrução Probatória Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral coletivo sem instrução específica
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação/quantificação do valor para indenização
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários à fixação de valor mínimo por dano moral coletivo (pedido expresso na denúncia, indicação/quantificação do valor pretendido e realização de instrução processual específica que assegure o contraditório e a ampla defesa), de modo que não se pode condenar automaticamente o acusado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.