REsp 2129717 - DECISAO

REsp 2129717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal Regional assentou, com suporte no acervo fático-probatório, que não houve demonstração de forte abalo moral coletivo, que ANATEL aplicou sanções e verificou melhoria (índice de disponibilidade acima de 90%) e que a alteração desse juízo implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Telemar Norte Leste S/A (Oi S/A); Recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Prestação De Serviço Público, Sanções Administrativas Pela ANATEL, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fato, Distinção Relação De Consumo X Serviço Público
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Telecomunicações Processo Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Responsabilidade Por Prestação De Serviço Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Telemar Norte Leste S/A (Oi S/A)

Recorrida

ANATEL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo
  2. 2 Incidência do regime jurídico da prestação de serviço público versus relação de consumo
  3. 3 Competência e atuação fiscalizadora da ANATEL e eficácia das sanções administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal Regional assentou, com suporte no acervo fático-probatório, que não houve demonstração de forte abalo moral coletivo, que ANATEL aplicou sanções e verificou melhoria (índice de disponibilidade acima de 90%) e que a alteração desse juízo implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.