REsp 2069157 - DECISAO

REsp 2069157 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de substrato probatório mínimo que demonstre a transcendência do dano à coletividade, e quanto à dosimetria a Corte estadual exerceu discricionariedade regrada ao fixar a pena-base em 7 anos, sem ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a intervenção do STJ, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: CARLA DE ABREU OLIVEIRA; Recorrido: CÁSSIO FELIPE MARTINS SANTOS; Recorrido: WESLEY BORGES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dano Moral Coletivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prova E Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CARLA DE ABREU OLIVEIRA

Recorrida

CÁSSIO FELIPE MARTINS SANTOS

Recorrido

WESLEY BORGES COELHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos no juízo criminal
  2. 2 Adequação do quantum de exasperação da pena-base em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de substrato probatório mínimo que demonstre a transcendência do dano à coletividade, e quanto à dosimetria a Corte estadual exerceu discricionariedade regrada ao fixar a pena-base em 7 anos, sem ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a intervenção do STJ, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se