AREsp 2967068 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e porque outra questão suscitada não foi objeto de decisão do Tribunal de origem nem de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PENEDO; Parte Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf), Destinação De Resíduos Sólidos, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Ambiental Ação Civil Pública Processo Civil Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf) Destinação De Resíduos Sólidos +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PENEDO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dano moral coletivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 373, I, do CPC ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e porque outra questão suscitada não foi objeto de decisão do Tribunal de origem nem de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial