REsp 2217022 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão de origem (anulação do auto de infração, CAR ativo, desmatamento fora de APP/reserva legal e passível de conversão), e, no mérito, não houve demonstração de impacto coletivo significativo para reconhecer dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Anulação De Auto De Infração, Responsabilidade Ambiental, Cadastro Ambiental Rural (car), Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Anulação De Auto De Infração Responsabilidade Ambiental Cadastro Ambiental Rural (car) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imposição de responsabilidade ambiental a herdeiros ou sucessores após anulação do auto de infração
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo por desmatamento em área passível de conversão
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão de origem (anulação do auto de infração, CAR ativo, desmatamento fora de APP/reserva legal e passível de conversão), e, no mérito, não houve demonstração de impacto coletivo significativo para reconhecer dano moral coletivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.