AREsp 2940752 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a constatação de supressão de vegetação nativa presume a existência de dano imaterial ao meio ambiente (dano in re ipsa) e que a recomposição natural da área degradada não afasta, por si só, a possibilidade de indenização, cabendo ao réu o ônus de provar a ausência de lesão intolerável; assim, o agravo foi provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: Recorrido; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento do recurso, desta feita à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano Ambiental, Recomposição Ambiental, Indenização Pecuniária, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Dano Ambiental Recomposição Ambiental Indenização Pecuniária Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Recorrido

Réu/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de vegetação nativa sem autorização justifica condenação em indenização pecuniária mesmo havendo recomposição natural da área
  2. 2 Se a existência de dano moral coletivo em matéria ambiental é caracterizada in re ipsa e dispensada prova de perturbação específica da coletividade
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à caracterização do dano ambiental e sua irreversibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a constatação de supressão de vegetação nativa presume a existência de dano imaterial ao meio ambiente (dano in re ipsa) e que a recomposição natural da área degradada não afasta, por si só, a possibilidade de indenização, cabendo ao réu o ônus de provar a ausência de lesão intolerável; assim, o agravo foi provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento do recurso, desta feita à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se