AREsp 2785147 - DECISAO

AREsp 2785147 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário quanto ao art. 81 do CDC (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC) e não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), inviabilizando o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Coletivo Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral coletivo em hipótese de direitos individuais homogêneos
  2. 2 omissão não enfrentada pelo tribunal de origem e necessidade de prequestionamento via art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário quanto ao art. 81 do CDC (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC) e não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), inviabilizando o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se