AREsp 2819907 - DECISAO

AREsp 2819907 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão regional, que enfrentou expressamente legitimidade do Ministério Público, homogeneidade dos direitos, relevância social e proporcionalidade das obrigações; concluiu-se pela existência de prática abusiva (oferta de produtos indisponíveis, cobrança de serviços não contratados e entrega diversa) com repercussão social suficiente para autorizar a fixação de dano moral coletivo; rejeitou-se a revisão do montante arbitado por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de coisa julgada com base no entendimento de que a ação coletiva não gera litispendência em relação a ações...

Parties
Agravante/recorrente: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Julgamento Definitivo Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Do Ministério Público, Oferta De Produtos Indisponíveis, Cobrança De Serviços Não Contratados, Fundamentação Judicial E Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Processo Civil Processo Coletivo Direito Privado Dano Moral Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Do Ministério Público Oferta De Produtos Indisponíveis +3 more

Case Brief

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Julgamento Definitivo Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão, prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos com relevância social
  3. 3 Cabimento de dano moral coletivo em ações que envolvam direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão regional, que enfrentou expressamente legitimidade do Ministério Público, homogeneidade dos direitos, relevância social e proporcionalidade das obrigações; concluiu-se pela existência de prática abusiva (oferta de produtos indisponíveis, cobrança de serviços não contratados e entrega diversa) com repercussão social suficiente para autorizar a fixação de dano moral coletivo; rejeitou-se a revisão do montante arbitado por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de coisa julgada com base no entendimento de que a ação coletiva não gera litispendência em relação a ações...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Majo em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º (ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.