AREsp 2749803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial por tratar-se de matéria jurídica e não incidir a Súmula 7/STJ; comprovados o ilícito ambiental e o nexo causal, o dano moral coletivo ambiental é configurado in re ipsa e, portanto, a condenação por dano moral coletivo deve ser restabelecida.

Parties
Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Reparação in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Cumulação De Obrigações De Fazer Com Indenização Pecuniária
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Reparação in Re Ipsa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial sobre dano moral coletivo ambiental
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa sem prova de abalo psíquico da coletividade
  3. 3 Cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por tratar-se de matéria jurídica e não incidir a Súmula 7/STJ; comprovados o ilícito ambiental e o nexo causal, o dano moral coletivo ambiental é configurado in re ipsa e, portanto, a condenação por dano moral coletivo deve ser restabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.
  • Publique-se.