REsp 1950608 - DECISAO

REsp 1950608 - DECISAO

Reconhecendo que a situação descrita viola a dignidade da pessoa humana e com fundamento na jurisprudência do STJ que admite aferição in re ipsa do dano moral coletivo, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial da Funai, determinando o retorno dos autos à origem para que seja arbitrada indenização por danos morais coletivos, prejudicando o recurso do Ministério Público Federal em razão do provimento conferido à Funai.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Funai); Réu: réu (proprietário da Fazenda Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento Ao Recurso Da Funai)
Outcome
dou provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; prejudicado o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Direito De Passagem Forçada, Encravamento De Imóvel, Função Social Da Propriedade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Arbitramento/quantificação De Indenização
Ação Civil Pública Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Direito De Passagem Forçada Encravamento De Imóvel Função Social Da Propriedade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Funai)

Autora/recorrente

réu (proprietário da Fazenda Rondônia)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento Ao Recurso Da Funai)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos sobre dano moral coletivo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de aferição in re ipsa do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a situação descrita viola a dignidade da pessoa humana e com fundamento na jurisprudência do STJ que admite aferição in re ipsa do dano moral coletivo, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial da Funai, determinando o retorno dos autos à origem para que seja arbitrada indenização por danos morais coletivos, prejudicando o recurso do Ministério Público Federal em razão do provimento conferido à Funai.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; prejudicado o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja arbitrada indenização a título de danos morais coletivos.
  • Publicar-se e intimar-se.