REsp 2233247 - DECISAO

REsp 2233247 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora houvesse pedido expresso de indenização por dano moral coletivo, não foram atendidos os requisitos jurisprudenciais cumulativos (indicação de montante e instrução probatória específica) exigidos pelo art. 387, IV, do CPP para a fixação do quantum na sentença, razão pela qual a fixação abstrata seria incompatível com o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória Específica, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Tráfico De Drogas Instrução Probatória Específica Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo em sentença penal condenatória sem instrução probatória específica
  2. 2 Requisitos exigidos para a fixação de valor mínimo de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Eventual ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora houvesse pedido expresso de indenização por dano moral coletivo, não foram atendidos os requisitos jurisprudenciais cumulativos (indicação de montante e instrução probatória específica) exigidos pelo art. 387, IV, do CPP para a fixação do quantum na sentença, razão pela qual a fixação abstrata seria incompatível com o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se