REsp 2026929 - ACORDAO

REsp 2026929 - ACORDAO

Havendo prova no acervo probatório de abuso no exercício do direito de reunião — ausência de comunicação prévia às autoridades, obstrução de importantes vias de acesso à capital por lapso temporal considerável e repercussão social significativa — configurou-se dano moral coletivo in re ipsa por ofensa intolerável a valores e interesses coletivos fundamentais, justificando a manutenção da condenação e do quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo.

Parties
Recorrido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Recorrente: Central Única dos Trabalhadores - CUT; Ré: União Geral dos Trabalhadores - UGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Julgado)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Direito De Reunião, Responsabilidade Civil, Indenização, Comunicação Prévia Às Autoridades, Abuso Do Direito
Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Direito De Reunião Responsabilidade Civil Indenização Comunicação Prévia Às Autoridades Abuso Do Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Central Única dos Trabalhadores - CUT

Recorrente

União Geral dos Trabalhadores - UGT

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo decorrente de protestos sem comunicação prévia às autoridades e obstrução de vias públicas

Ratio Decidendi

Havendo prova no acervo probatório de abuso no exercício do direito de reunião — ausência de comunicação prévia às autoridades, obstrução de importantes vias de acesso à capital por lapso temporal considerável e repercussão social significativa — configurou-se dano moral coletivo in re ipsa por ofensa intolerável a valores e interesses coletivos fundamentais, justificando a manutenção da condenação e do quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Central Única dos Trabalhadores - CUT.
  • Manter a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).