AREsp 2947264 - DECISAO

AREsp 2947264 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando-se a existência de omissão nos termos do art. 1.022 e de ofensa ao art. 489 do CPC); a apreciação da ocorrência de prática comercial abusiva e da configuração do dano moral coletivo apoia-se no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica a reforma do acórdão do Tribunal de origem, mantendo-se a condenação em dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00.

Parties
Recorrente/agravante: UNION SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA; Autor/apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Prática Comercial Abusiva, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Coletiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Prática Comercial Abusiva Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Coletiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNION SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
  3. 3 existência de prática comercial abusiva e caracterização de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando-se a existência de omissão nos termos do art. 1.022 e de ofensa ao art. 489 do CPC); a apreciação da ocorrência de prática comercial abusiva e da configuração do dano moral coletivo apoia-se no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica a reforma do acórdão do Tribunal de origem, mantendo-se a condenação em dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00, revertida em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, conforme determinado em primeiro grau