REsp 2222540 - DECISAO

REsp 2222540 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a constatação de degradação ambiental autoriza, em regra, o reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa, cabendo ao infrator o ônus de afastar essa presunção; aplicado ao caso concreto (desmatamento de 16,62 hectares), reconheceu-se a ocorrência de dano moral coletivo e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem fixe o quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Com Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Quantum Indenizatório
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Desmatamento, Responsabilidade Objetiva, Dano in Re Ipsa, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Desmatamento Responsabilidade Objetiva Dano in Re Ipsa Fixação Do Quantum Indenizatório

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Parties

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Com Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Quantum Indenizatório

Legal Issues

  1. 1 Se o desmatamento de 16,62 hectares de vegetação nativa sem autorização configura dano moral coletivo passível de indenização
  2. 2 Se o dano moral coletivo ambiental se verifica in re ipsa com a prova da degradação ambiental ou depende de demonstração de repercussão social significativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a constatação de degradação ambiental autoriza, em regra, o reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa, cabendo ao infrator o ônus de afastar essa presunção; aplicado ao caso concreto (desmatamento de 16,62 hectares), reconheceu-se a ocorrência de dano moral coletivo e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem fixe o quantum indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório