AREsp 2994900 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com fundamento em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações, tornando a matéria inadmissível no STJ. Conheceu-se do agravo em parte e determinou-se majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios, Poder De Polícia, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), COVID 19, Vigilância Sanitária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Dano Moral Coletivo Honorários Advocatícios Poder De Polícia Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo por descumprimento de medida sanitária
  2. 2 Condição para condenação em honorários advocatícios em ação civil pública (necessidade de má-fé)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de análise fático-probatória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com fundamento em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações, tornando a matéria inadmissível no STJ. Conheceu-se do agravo em parte e determinou-se majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.