REsp 2065735 - DECISAO

REsp 2065735 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a decisão do Tribunal a quo, que limitou a constrição cautelar ao montante correspondente aos danos patrimoniais apurados (R$1.037.500,00) e afastou a inclusão de valor para dano moral coletivo, fundamentou-se na inviabilidade de mensuração objetiva do dano moral coletivo no processo penal e na proteção das garantias do devido processo legal e ampla defesa, sendo vedada a reavaliação probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Thiago Bustamante Fontoura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Lavagem De Dinheiro, Fixação De Valor De Indenização No Processo Penal, Constrição De Bens
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Dano Moral Coletivo Medidas Assecuratórias Patrimoniais Lavagem De Dinheiro Fixação De Valor De Indenização No Processo Penal Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Thiago Bustamante Fontoura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor para reparação de dano moral coletivo em processo penal
  2. 2 Viabilidade de quantificação de dano moral coletivo no âmbito do processo penal
  3. 3 Legitimidade de medidas assecuratórias patrimoniais para garantir indenização civil ex delicto

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a decisão do Tribunal a quo, que limitou a constrição cautelar ao montante correspondente aos danos patrimoniais apurados (R$1.037.500,00) e afastou a inclusão de valor para dano moral coletivo, fundamentou-se na inviabilidade de mensuração objetiva do dano moral coletivo no processo penal e na proteção das garantias do devido processo legal e ampla defesa, sendo vedada a reavaliação probatória no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se