AREsp 2884755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, fundamentadamente concluiu pela inexistência de dano moral coletivo ante a falta de prova de negociações anteriores ao registro da incorporação, o perfil esclarecido do público-alvo e a ausência de repercussão social relevante, sendo imperiosa a vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Propaganda Enganosa, Oferta De Unidades Sem Registro De Incorporação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Coletivo Propaganda Enganosa Oferta De Unidades Sem Registro De Incorporação Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo e necessidade de comprovação de abalo social
  3. 3 oferta de unidades imobiliárias antes do registro de incorporação e alcance do art. 32 da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, fundamentadamente concluiu pela inexistência de dano moral coletivo ante a falta de prova de negociações anteriores ao registro da incorporação, o perfil esclarecido do público-alvo e a ausência de repercussão social relevante, sendo imperiosa a vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se