REsp 2226195 - DECISAO

REsp 2226195 - DECISAO

Verificada a degradação ambiental (desmatamento na Floresta Amazônica), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ocorrência de dano moral coletivo pode ser presumida in re ipsa diante da repercussão geral do dano ao meio ambiente, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para que fixe o quantum indenizatório à luz das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Ação Civil Pública, Reparação Integral
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Ambiental Objetiva Ação Civil Pública Reparação Integral

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o desmatamento não autorizado em área de preservação especial enseja, além da reparação material, indenização por danos morais coletivos
  2. 2 Se a configuração do dano moral coletivo exige demonstração empírica de perturbação da coletividade ou pode ser presumida in re ipsa

Ratio Decidendi

Verificada a degradação ambiental (desmatamento na Floresta Amazônica), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ocorrência de dano moral coletivo pode ser presumida in re ipsa diante da repercussão geral do dano ao meio ambiente, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para que fixe o quantum indenizatório à luz das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação do quantum indenizatório