REsp 2225440 - DECISAO

REsp 2225440 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ entendeu que a caracterização do dano moral coletivo em matéria ambiental pode ocorrer in re ipsa a partir da constatação da degradação ambiental, não dependendo de demonstração adicional de repercussão social concreta; assim, incidindo a presunção do dano, cabe ao réu o ônus de infirmá-la com base em critérios da legislação ambiental, pelo que o recurso especial foi provido e os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Agropecuária São Luiz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Desmatamento/queimada, Ônus Da Prova, Reparação Integral
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Desmatamento/queimada Ônus Da Prova Reparação Integral

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Agropecuária São Luiz Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o desmatamento/uso de fogo sem autorização configura dano moral coletivo indenizável independentemente da demonstração de repercussão social concreta
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva e da presunção de dano in re ipsa em matéria ambiental e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que a caracterização do dano moral coletivo em matéria ambiental pode ocorrer in re ipsa a partir da constatação da degradação ambiental, não dependendo de demonstração adicional de repercussão social concreta; assim, incidindo a presunção do dano, cabe ao réu o ônus de infirmá-la com base em critérios da legislação ambiental, pelo que o recurso especial foi provido e os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ