REsp 2229970 - DECISAO

REsp 2229970 - DECISAO

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado citado no acórdão, quando verificado desmatamento/exploração relevante de vegetação nativa sem autorização, o dano moral coletivo ambiental é presumido in re ipsa, não exigindo demonstração de abalo subjetivo da coletividade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à quantificação do quantum indenizatório.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Desmatamento, Ação Civil Pública, Responsabilidade Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Desmatamento Ação Civil Pública Responsabilidade Ambiental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura-se o desmatamento não autorizado de vegetação nativa fora da reserva legal como dano moral coletivo passível de indenização pecuniária?
  2. 2 Se o dano moral coletivo ambiental deve ser comprovado por demonstração de repercussão social ou se é presumido (in re ipsa) diante de dano ambiental significativo?

Ratio Decidendi

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado citado no acórdão, quando verificado desmatamento/exploração relevante de vegetação nativa sem autorização, o dano moral coletivo ambiental é presumido in re ipsa, não exigindo demonstração de abalo subjetivo da coletividade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à quantificação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na hipótese dos autos e devolver os autos à Corte de origem para quantificação do quantum indenizatório
  • Publique-se. Intimem-se.