AREsp 2569425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a presença dos requisitos do dano moral coletivo, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não sendo caso de má-fé, afasta-se a aplicação de honorários sucumbenciais na ação civil pública nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu (nos Autos Originários): Município de Bonito-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Município de Bonito-MS

Réu (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência dos requisitos para configuração do dano moral coletivo
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º, I e IV, da Lei 7.347/85 e dos arts. 6º, VI, 31 e 37 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a presença dos requisitos do dano moral coletivo, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não sendo caso de má-fé, afasta-se a aplicação de honorários sucumbenciais na ação civil pública nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.