REsp 2192479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; os requisitos do art. 1.022 CPC não foram demonstrados de forma a caracterizar omissão/contradição/obscuridade e o reexame do quantum indenizatório exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n.7/STJ, permanecendo válidos os fundamentos que reconheceram a responsabilidade ambiental objetiva e o valor da condenação.

Parties
Ré/embargante: Samarco Mineração S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (administrativo) / Embargos De Declaração (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula N.7/stj, Embargos De Declaração, Súmula N.284/stf, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024
Administrativo Ambiental Processual Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Quantum Indenizatório Súmula N.7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Samarco Mineração S.A.

Ré/embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública (administrativo) / Embargos De Declaração (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas n.7 do STJ e n.284 do STF
  3. 3 responsabilidade civil ambiental objetiva e nexo causal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; os requisitos do art. 1.022 CPC não foram demonstrados de forma a caracterizar omissão/contradição/obscuridade e o reexame do quantum indenizatório exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n.7/STJ, permanecendo válidos os fundamentos que reconheceram a responsabilidade ambiental objetiva e o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.