AREsp 3043914 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação de reparação por dano moral coletivo demanda instrução processual específica, com ampla defesa e contraditório, e prova suficiente demonstrando a relevância do dano e a razoabilidade do valor, requisitos não atendidos nos autos, de modo que a decisão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reparação Por Danos Morais, Instrução Processual Específica, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Coletivo Reparação Por Danos Morais Instrução Processual Específica Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo em sede de sentença penal sem instrução processual específica
  2. 2 Requisitos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal para fixação de reparação
  3. 3 Se a condenação penal por tráfico de drogas autoriza, por si só, a fixação de dano moral coletivo (teoria do dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação de reparação por dano moral coletivo demanda instrução processual específica, com ampla defesa e contraditório, e prova suficiente demonstrando a relevância do dano e a razoabilidade do valor, requisitos não atendidos nos autos, de modo que a decisão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.