REsp 2204241 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando a existência de dano moral coletivo (comprovado por 96 reclamações e ações individuais), a correta aplicação da teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição (conclusão do Inquérito Civil em 20/11/2018) e a legitimidade da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização solidária dos sócios; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e houve observância da jurisprudência e das normas invocadas.

Parties
Autor: Ministério Público; Ré: Sonicar; Sócios / Responsáveis Solidários: Sócios da Sonicar; Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Individualização Do Quantum Indenizatório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor), Responsabilidade Solidária Dos Sócios, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Ônus Da Prova E Art. 373, I, CPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Individualização Do Quantum Indenizatório Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor) Responsabilidade Solidária Dos Sócios Prescrição (teoria Da Actio Nata) +1 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Sonicar

Ré

Sócios da Sonicar

Sócios / Responsáveis Solidários

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise dos pedidos de redução do dano moral coletivo e de individualização do quantum por sócio
  2. 2 termo inicial da prescrição da ação coletiva de consumo (actio nata)
  3. 3 suposta insuficiência da inicial quanto à indicação de valores, datas e pessoas prejudicadas (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, demonstrando a existência de dano moral coletivo (comprovado por 96 reclamações e ações individuais), a correta aplicação da teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição (conclusão do Inquérito Civil em 20/11/2018) e a legitimidade da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização solidária dos sócios; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e houve observância da jurisprudência e das normas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se