REsp 2226764 - ACORDAO

REsp 2226764 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o transporte irregular de madeira, ainda que praticado isoladamente, integra uma cadeia causal de degradação ambiental e, comprovada a lesão ambiental, o dano moral coletivo é presumido, justificando a condenação e a indenização com função pedagógica e dissuasória; por isso deu-se provimento ao recurso para restabelecer a condenação impostas na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Recurso provido para restabelecer a condenação por dano moral coletivo fixada na sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Transporte Irregular De Madeira, Ação Civil Pública, Indenização
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Transporte Irregular De Madeira Ação Civil Pública Indenização

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte irregular de madeira configura dano moral coletivo
  2. 2 Presunção do dano moral coletivo em matéria ambiental
  3. 3 Função pedagógica e dissuasória da indenização por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o transporte irregular de madeira, ainda que praticado isoladamente, integra uma cadeia causal de degradação ambiental e, comprovada a lesão ambiental, o dano moral coletivo é presumido, justificando a condenação e a indenização com função pedagógica e dissuasória; por isso deu-se provimento ao recurso para restabelecer a condenação impostas na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a condenação por dano moral coletivo fixada na sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação por dano moral coletivo fixada em R$ 10.000,00