REsp 1958431 - ACORDAO

REsp 1958431 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão do dano moral coletivo, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações do recorrente foi incabível por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Suficiência De Fundamentação, Princípio Da Congruência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Destinação De Indenização Ao Fundo (art.13 Lei 7.347/1985), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Coletivo Suficiência De Fundamentação Princípio Da Congruência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado - Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão do dano moral coletivo, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações do recorrente foi incabível por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A.