AREsp 2396495 - DECISAO

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O Tribunal acolheu o argumento do agravante e deu provimento ao agravo interno, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 1.033-1.036, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 1.033-1.036 e determinar nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Quantificação De Indenização, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação
Direito Ambiental Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Quantificação De Indenização Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da reparação por dano moral coletivo
  2. 2 admissibilidade dos requisitos recursais segundo o CPC/2015
  3. 3 competência do juízo de retratação para reconsiderar decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o argumento do agravante e deu provimento ao agravo interno, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 1.033-1.036, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 1.033-1.036 e determinar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.033-1.036